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Aos trabalhadores das IPSS/Misericórdias
Quinta, 16 abril 2020

NOTA INFORMATIVA

AOS TRABALHADORES DAS IPSS/MISERICÓRDIAS ASSOCIADOS DO SINTAP NO ÂMBITO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE COMBATE AO COVID 19

Na sequência das inúmeras questões e preocupações que os trabalhadores das IPSS/Misericórdias nossos associados nos têm feito chegar, o SINTAP informa o seguinte:

1.   Teletrabalho –por força do disposto no Dec. - Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o teletrabalho pode ser determinado pelo empregador ou ser requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que as funções exercidas se revelem compatíveis com o regime de teletrabalho (art.º 29.º) – no regime de teletrabalho, em que há lugar à prestação efetiva de serviço, o trabalhador tem direito ao respetivo subsídio de refeição.

2.   Regime normal de assistência a filhos por doença ou acidente:

a)  Faltas para assistência a filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica por motivo de doença ou acidente destes– o trabalhador tem direito a faltar até 30 dias por ano, seguidos ou interpolados, ou durante todo o período de eventual hospitalização (art.º 49.º,n.ºs 1 e 3 do CT) – neste caso o trabalhador perde a retribuição, tendo contudo direito a subsídio de montante diário igual a 100 % da sua remuneração base,pago pela Segurança Social – arts. 19.º, n.ºs 1, al. a), 2 a 4 e 35.º do Dec. –Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, por força da alteração introduzida pela Lei n.º90/2019, de 4 de setembro, que aprovou o OE para 2020).

b)  Faltas para assistência a filhos com 12 ou mais anos que, no caso de ser maior, faça parte do agregado familiar do trabalhador – o trabalhador tem direito a faltar até 15 dias por ano, seguidos ou interpolados (art.º 49.º,n.ºs 2 e 3 do CT) – aqui o trabalhador perde também a retribuição, recebendo em contrapartida um subsídio de 100 % idêntico ao anterior (arts. 19.º, n.ºs 1,al. a), 2 a 4 e 35.º do Dec. – Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, por força da alteração introduzida pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, que aprovou o OE para 2020).   

3.   Regime excecional de assistência a filhos por motivo de suspensão letiva das aulas presenciais decorrente das medidas excecionais e temporárias de combate ao COVID 19:

4. Faltas para assistência a filhos menores de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais – iniciado o último período letivo deste ano, isto é, a partir do dia 14 de abril, o trabalhador tem direito, durante todo o tempo em que durar esta interrupção das aulas presenciais, a faltar justificadamente ao serviço, com perda da respetiva retribuição, mas tendo contudo direito a um subsídio correspondente a 2/3 da sua remuneração base (66,3%), pagos em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social (este subsídio tem por limite mínimo o valor da RMMG, a saber 635,00 € e por limite máximo três RMMG, isto é , 1.905 € - arts. 22.º e23.º do Dec. – Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Nota– Durante o período das férias da Páscoa, e não obstantes as críticas e diligências feitas pelo SINTAP junto do Governo da República, as faltas dadas pelo trabalhador  para assistência a filhos menores de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais continuaram a ser consideradas como justificadas, mas com a diferença em que durante esse período o trabalhador perdia o direito à remuneração e a qualquer subsídio (o trabalhador podia, porém, tirar férias nesse período sem necessitar de autorização da entidade empregadora).

4.   Horário de trabalho –de acordo com os CCTs para os trabalhadores das IPSS/Misericórdias assinados pelo SINTAP, o período normal de trabalho destes trabalhadores é de 39 horas por semana e de 7h48 por dia. 

5.   Trabalho suplementar –considera-se trabalho suplementar (ou extraordinário) todo o tempo de trabalho que exceder aqueles períodos normais de trabalho, sendo que este trabalho suplementar não pode ultrapassar as 2 horas diárias e dá direito ao pagamento de acréscimos remuneratórios previstos na lei (arts. 228.º, n.º 1, al. d) e2268.º do CT).

6.   O empregador pode pedir ao trabalhador o exercício de funções diferentes dos da sua categoria profissional – a resposta é sim, exigindo a lei que este exercício de funções diferentes respeite, cumulativamente, 3 condições, a saber:

a)  Se fundamente em interesse do serviço, que deverá ser objetivo e excecional;

b)  Seja temporário;

c)   Não seja muito diferente das funções que normalmente exerce de modo a que não possam ser qualificadas como degradantes ou vexatórias para o trabalhador.

Açores, 15 de abril de 2020

                                                                                   SINTAP      



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