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LEGISLAÇÃO COMPILADA - COVID-19
Sexta, 3 abril 2020

Por ordem cronológica

PORTARIA N.º82-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

 

PORTARIA N.º 82-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

Podeaceder à versão consolidada dos diplomas alterados por esta Portaria,clicando em Portaria n.º 61/2010Portaria n.º 57/2016Portaria n.º 50/2016 e Portaria n.º 64/2016

 

PORTARIA N.º 82-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020,1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-30

Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11de julho

Pode aceder à versão consolidada do diploma alterado, aqui.

 

DESPACHO N.º 3889/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020,SÉRIE II DE 2020-03-30

Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19

 

DESPACHO N.º 3871/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020,SÉRIE II DE 2020-03-30

Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de respostas da RNCCI

 

PORTARIA N.º 82/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62-B/2020, SÉRIE I DE2020-03-29

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento,nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

 

DESPACHO N.º3863-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-27

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,no âmbito do COVID 19

 

DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

 

DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

 

DECRETO-LEI N.º 10-H/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

PORTARIA N.º 81/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, SÉRIE I DE2020-03-26

Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Corona vírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

 

DESPACHO N.º3686-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-25

Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes

 

PORTARIA N.º 80-A/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-25

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

 

DESPACHO NORMATIVO N.º 4/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º60/2020, SÉRIE II DE 2020-03-25

Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das micro empresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Versão traduzida para inglês

 

DESPACHO N.º 3659-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência

 

DESPACHO N.º 3659-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidade se equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19

 

DESPACHO N.º 3659-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-24

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais daSegurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geraldo Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da FormaçãoProfissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e doInstituto Nacional para a Reabilitação, I. P

 

DESPACHO n.º 3651/2020 – DIÁRIO DAREPÚBLICA N.º 59/202,SÉRIE II DE 202 DE 2020-03-24

Adota medidas extraordinárias relativas à situaçãoepidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do ProgramaOperacional Mar 2020

 

DESPACHO N.º3659-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-24

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte doSEF

 

DESPACHO N.º3659-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-24

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

DECRETO-LEI N.º10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE2020-03-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta àepidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Versão traduzida para inglês

 

DECRETO-LEI N.º10-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE2020-03-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta àepidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicaçõeseletrónicas

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHODE MINISTROS N.º 11-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO,SÉRIE I DE 2020-03-23

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadrode Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas,devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 

DESPACHO N.º 3614-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ofuncionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades devendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e depassageiros 

 

DESPACHO N.º3614-B/2020 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto daAutoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e daAgência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E

 

DESPACHO N.º3614-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto daDireção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, doInstituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Institutodos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

 

DESPACHO N.º3614-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-23

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento doDecreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado deemergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de18 de março

 

DESPACHO N.º3614-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto daDireção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto eJuventude, I. P., durante o estado de emergência

 

DESPACHO N.º3614-F/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto daDireção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais deAgricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária eVeterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

 

DESPACHO N.º3614-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto daDireção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante oestado de emergência

 

DESPACHO N.º 3547/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-22

Regulamenta  a situação dos utentes dos parques de campismoe de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

 

DESPACHO N.º3547-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-22

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando ofuncionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicosessenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

 

DESPACHO N.º 3545/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-21

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estadode Emergência 

 

DECRETO N.º 2-A/2020 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-20

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado peloPresidente da República

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHODE MINISTROS N.º 10-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1.º SUPLEMENTO,SÉRIE I DE 2020-03-19

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, nasequência da situação epidemiológica da Covid-19

 

LEI N.º 1-A/2020 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situaçãoepidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 

 

DESPACHO N.º 3485-C/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-19

Determina a suspensão de ações de formação ou atividadesprevistas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitaçãoprofissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio peloCOVID-19 

 

DECRETO DO PRESIDENTEDA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO,SÉRIE I DE 2020-03-18

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação deuma situação de calamidade pública

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIADA REPÚBLICA N.º 15-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO,SÉRIE I DE 2020-03-18

Autorização da declaração do estado de emergência

 

DESPACHO N.º3427-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE202003-18

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal detodos os voos de e para países que não integram a União Europeia, comdeterminadas exceções

 

DESPACHO N.º3427-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-18

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativaspresenciais no âmbito da COVID-19 

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-C/2020 - DIÁRIODA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dostrabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020

 

PORTARIA N.º 73-A/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva eportuários

 

DESPACHO N.º3372-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-17

Adapta às especificidades do Ministério dos NegóciosEstrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários outrabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aosestagiários do PEPAC-MNE

 

DESPACHO N.º3372-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-17

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidadeno município de Ovar

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHODE MINISTROS N.º 10-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º53/2020, 1º SUPLEMENTO,SÉRIE I DE 2020-03-16

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documentalde pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelonovo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 

PORTARIA N.º 71/2020 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03-15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nosestabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

 

PORTARIA N.º 71-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15 REVOGADA

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dosapoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadosaos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendoem vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de criseempresarial

A presentePortaria encontra-se revogada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, mas osrequerimentos solicitando apoios financeiros, entregues ao abrigo desta Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, antesda entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm a sua eficácia, sendoanalisados à luz do presente decreto-lei.

 

DESPACHO N.º2836-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-02

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano decontingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde,no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

 

DESPACHO N.º2875-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-03

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiáriosque se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividadeprofissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio peloCOVID-19

 

DESPACHO N.º3103-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-09

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

 

 

MEDIDASQUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

 

DESPACHO N.º3298-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-13

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

 

DESPACHO N.º 3299/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

 

DESPACHO N.º3301-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-15

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão doensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação deprofissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novocoronavírus - COVID-19

 

DESPACHO N.º3301-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecionalpara fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

 

PORTARIA N.º 71/2020 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03-15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nosestabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

 

PORTARIA N.º 80-A/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-25

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeçãode veículos

 

 

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

 

DESPACHO N.º3186-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-10

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas -Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

 

DESPACHO N.º3186-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-10

Suspensão de voos de Itália

 

DESPACHO N.º3298-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-13

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra depassageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHODE MINISTROS N.º 10-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º53/2020, 1º SUPLEMENTO,SÉRIE I DE 2020-03-16

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documentalde pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelonovo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º3372-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-17

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidadeno município de Ovar

 

DESPACHO N.º3427-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE202003-18

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal detodos os voos de e para países que não integram a União Europeia, comdeterminadas exceções

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHODE MINISTROS N.º 10-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1.º SUPLEMENTO,SÉRIE I DE 2020-03-19

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, nasequência da situação epidemiológica da Covid-19

 

DECRETO-LEI N.º10-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE2020-03-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta àepidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

 

DESPACHO N.º3659-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-24

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte doSEF

 

DESPACHO N.º3659-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-24

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

DESPACHO N.º 3300/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozode férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão doSNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

 

DESPACHO N.º 3301/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família ea disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir acontinuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

 

DESPACHO N.º3301-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-15

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicinadentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situaçõescomprovadamente urgentes e inadiáveis

 

DESPACHO N.º3301-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-15

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão doensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação deprofissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novocoronavírus - COVID-19

 

DESPACHO N.º3301-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-15

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório,ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo osserviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surtodo vírus COVID-19

 

DESPACHO N.º3301-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-15

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecionalpara fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

 

DESPACHO N.º3301-E/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-15

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos deadministração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo osetor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizara contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego atermo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursoshumanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemiaCOVID-19

 

DESPACHO N.º 3299/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

 

DECRETO-LEI N.º10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE2020-03-13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas àsituação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

No âmbito das medidas fiscaisadotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19,sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 - XXII, assinadopelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHODE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO,SÉRIE I DE 2020-03-13

Aprova um conjunto de medidas relativas à situaçãoepidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 

DESPACHO N.º3298-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-13

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

 

DESPACHO N.º3298-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-13

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra depassageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

DESPACHO N.º 3219/2020- DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares doServiço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos,dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivosstocks em 20 %

 

DESPACHO N.º 3186-B/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquantoautoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada naDireção-Geral da Saúde

 

DESPACHO N.º3186-C/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-10

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas -Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

 

DESPACHO N.º3186-D/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-10

Suspensão de voos de Itália

 

DESPACHO N.º3103-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-09

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

 

DESPACHO N.º2875-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-03

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiáriosque se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividadeprofissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio peloCOVID-19

 

DESPACHO N.º2836-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE2020-03-02

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano decontingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde,no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

 

 

MEDIDASAPROVADAS PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS

 

DESPACHO N.º 385/2020 -JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13

Ato do Jornal Oficial dos Açores

Declara situação de alerta em todo o território da RegiãoAutónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo emconsideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbitointernacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pelaOrganização Mundial de Saúde, como pandemia

 

DESPACHO N.º 331/2020 - JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ªSÉRIE DE 2020-03-05

Ato do Jornal Oficial dos Açores

Fixa o prazo de cinco dias úteis para os empregadores públicoselaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado comas orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS)

 

DESPACHO N.º 101/2020 -JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-14

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da RegiãoAutónoma da Madeira

 

DESPACHO N.º 100/2020 - JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMADA MADEIRA, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13

Declara a Situação de Alerta em todo o território da RegiãoAutónoma da Madeira



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