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Informações sobre COVID-19
Quarta, 11 março 2020


Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26130779510

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19



Decreto nº2-A/2020

·        Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da Repúblican.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20130473161

PRESIDÊNCIADO CONSELHO DE MINISTROS

Procede àexecução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidenteda República n.º 14-A/2020, de 18 de março



CONSEQUÊNCIAS DAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID 19 SOBRE A RELAÇÃO
JURÍDICA DE TRABALHO

Resumo de legislação COVID-19


COVID-19

PLANO DE CONTIGÊNCIA

VAMOS MANTER O FUNCIONAMENTO DOS NOSSOS SERVIÇOS, MAS DE MODO CONDICIONADO.

PROCURAREMOS CONTINUAR A DAR RESPOSTA ÀS SOLICITAÇÕES DOS NOSSOS ASSOCIADOS PRVILEGIANDO O ATENDIMENTO TELEFÓNICO E POR CORREIO ELETRÓNICO.

O ATENDIMENTO PRESENCIAL FICA SUJEITO A AVALIAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE CONTATO PRÉVIO POR UM DOS MEIOS ACIMA INDICADOS.

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SECÇÃO COORDENADORA REGIONAL DO SINTAP AÇORES




Despacho nº331/2020 de 5 de março de 2020 em PDF


Despacho nº 2875-A/2020



Comunicado da Autoridade de Saúde Regional

link.http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/pgra-gacs/noticias/Comunicado+da+Autoridade+de+Sa%C3%BAde+Regional.htm



PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE BAIXAS, FALTAS E LICENÇAS RELATIVAS AO COVID-19 (CORONAVÍRUS) 

1) A que Entidades se aplica o despacho n.º 2836-A/2020? O despacho n.º 2836-A/2020 é aplicável aos órgãos e serviços da Administração Central do Estado, às entidades públicas empresariais, designadamente hospitais e centros hospitalares e, ainda, às fundações públicas com regime de direito privado, como é o caso de algumas universidades, sempre que os trabalhadores estejam sujeitos ao regime de faltas previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). 

2) O despacho n.º 2836-A/2020, é aplicável à Administração Regional e à Administração Local? O despacho n.º 2836-A/2020 não é diretamente aplicável atendendo à autonomia da Administração Regional e da Administração Local. Porém, a Direção-Geral das Autarquias Locais recomendou que todas as autarquias locais elaborem um plano de contingência, alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, disponíveis em https://www.dgs.pt/corona-virus, nomeadamente a Orientação n.º 6/2020, de 26/02/2020. 

3) Quem são os trabalhadores que podem ficar em isolamento profilático? Podem ficar na situação de isolamento profilático, os trabalhadores que, não se encontrando doentes, não possam comparecer ao serviço na sequência de determinação da Autoridade de Saúde competente, e desde que: ? Não possam exercer a sua atividade em regime de teletrabalho; ? Não se afigure viável a frequência de formação à distância, ou

? Não se mostre possível o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho 

4) Quem pode determinar o isolamento profilático? O isolamento profilático é determinado pela Autoridade de Saúde competente. 

5) Quem é a Autoridade de Saúde competente? A Autoridade de Saúde (também conhecido como Delegado de Saúde) é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, com a nova redação Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro). 

6) Como é emitida a declaração da situação de isolamento profilático? A declaração é emitida pela Autoridade de Saúde para o(s) trabalhador(es) que deva(m) ficar em isolamento profilático. O modelo está disponível em https://www.dgaep.gov.pt/ e em www.dgs.pt, e substitui o documento justificativo de ausência ao trabalho.

 7) Como se desencadeia o processo para que uma pessoa tenha de ficar em isolamento profilático? O processo tem sempre de ser desencadeado pela Autoridade de Saúde competente. 

8) Quem envia a declaração? E para onde? Podem verificar-se duas situações: Quanto esteja em causa uma situação de isolamento profilático ou de atribuição de prestaçãosocial de trabalhador integrado no Regime de Proteção Social Convergente, aquele formulário deve ser remetido pelos serviços de saúde competentes à secretaria-geral ou equiparada da área governativa a que pertence o serviço ou estabelecimento visado, no prazo máximo de cinco dias úteis após a sua emissão. Em seguida, as secretarias-gerais remetem o documento aos serviços e organismos a que pertencem os trabalhadores em situação de isolamento profilático, no prazo máximo de dois dias úteis. Quanto esteja em causa a atribuição de prestação social de trabalhador integrado no Regime Geral de Segurança Social, o trabalhador deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora, e esta deve remetê-la à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias. 

9) A declaração da Autoridade de Saúde é uma baixa médica? A declaração que atesta a necessidade de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho para efeitos de justificação de faltas, bem como para eventual atribuição do subsídio por assistência a filho ou a neto. 

10) Como pode um empregador público articular com a Autoridade de Saúde, se for decretado o isolamento profilático de trabalhadores seus? No caso de existir um doente confirmado com COVID-19 num empregador público, é a Autoridade de Saúde que entra em contacto com a entidade empregadora (em articulação com a secretaria-geral respetiva) por forma a identificar os trabalhadores que podem vir a ser considerados "contactos próximos" do doente. A Autoridade de Saúde emite uma declaração para cada trabalhador a quem determinou o isolamento. A Autoridade de Saúde exerce funções na Unidade de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) com jurisdição naquela área geográfica.

11) Se o trabalhador se encontrar em situação de doença por infeção com Coronavírus, as suas ausências seguem o regime previsto na lei para essa eventualidade? Sim. Encontrando-se o trabalhador numa situação de doença por infeção de Coronavírus, devidamente confirmada pela Autoridade de Saúde competente, e com sintomas efetivos, ser-lhe-á aplicável o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na lei para qualquer situação de doença. 

12) Se a condição do trabalhador evoluir de uma situação de isolamento profilático para uma situação de doença efetiva (por Coronavírus) como deve proceder-se? Se o trabalhador não puder prestar trabalho efetivo à distância (designadamente teletrabalho, formação à distância, bem como recorrer a outros mecanismos alternativos de prestação de trabalho) aplica-se inicialmente o regime das faltas por isolamento profilático. Quando se verifique a doença, ser-lhe-á aplicável o regime de faltas e de proteção social já previstos na lei para qualquer situação de doença. 

13) Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de o filho, neto ou membro do agregado familiar se encontrar numa situação de isolamento profilático, devidamente determinado pela Autoridade de Saúde competente? Se o trabalhador não pode comparecer ao serviço porque o filho, neto ou membro do agregado familiar se encontra em isolamento profilático, o trabalhador fica igualmente abrangido pelo regime das faltas por isolamento profilático, se assim for determinado pela Autoridade de Saúde. Contudo, nestes casos, quando se mostre compatível com as funções exercidas, poderá recorrer ao mecanismo do teletrabalho, programas de formação à distância, ou outras formas alternativas de prestação de trabalho.

Se nenhuma situação destas puder ocorrer, nos termos do Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março, as faltas do trabalhador são equiparadas a faltas por assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar. Neste caso, a certificação das situações de isolamento substitui o documento justificativo da ausência ao trabalho, bem como para efeitos de atribuição dos subsídios a que haja lugar. 

14) Em que situação fica o trabalhador que não possa comparecer ao serviço, em virtude de o filho, neto ou membro do agregado familiar se encontrar numa situação de doença efetiva (por Coronavírus)? Se a situação do filho, neto ou membro do agregado familiar evoluir para doença por infeção do COVID19, o trabalhador – caso não seja possível continuar a prestar trabalho em teletrabalho, recorrer a programas de formação à distância, ou outras formas alternativas de prestação de trabalho, ou não puder continuar em regime de faltas por isolamento profilático – entra no regime da ausência para assistência a filho, neto ou membro do agregado familiar, nos termos do regime previsto na lei para estas eventualidades. 

15) Na situação prevista nas perguntas anteriores, o trabalhador mantém o direito a auferir a remuneração e o subsídio de refeição? Podem verificar-se três situações: ? Encontrando-se o trabalhador numa situação de isolamento profilático, determinado pela Autoridade de Saúde competente, sem exercício de funções, mantém sempre o direito à totalidade da remuneração, não havendo lugar ao pagamento do subsídio de refeição; Se for possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente teletrabalho ou programas de formação à distância, mantendo-se o trabalhador em exercício de funções, haverá lugar aopagamento da totalidade da remuneração, bem como do subsídio de refeição. ? Caso o trabalhador se encontre em situação de faltas para assistência a filho, neto ou familiar, auferirá os subsídios que já se encontram legalmente previstos para as respetivas eventualidades, não havendo lugar ao pagamento de subsídio de refeição (nestes casos o trabalhador não se encontra em exercício de funções); ? No âmbito dos Planos de Contingência, e ainda que não determinado o isolamento profilático pela autoridade de saúde competente, o empregador público poderá, preventivamente, promover o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância, havendo lugar ao pagamento da totalidade da remuneração, bem como do subsídio de refeição. Informação disponível no "site" da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e pode ser consultado neste link.


Comunicado da reunião extraordinária do Conselho de Governo

O Governo dos Açores, reunido, em Ponta Delgada, em Conselho Extraordinário, no âmbito da atuação regional face à epidemia do coronavírus COVID-19, fez o ponto de situação quanto a medidas já tomadas, salientando, entre essas, as seguintes:

 • Quanto ao Serviço Regional de Bombeiros e Proteção Civil dos Açores, desde o passado dia 9, a Linha de Saúde Açores está tecnicamente preparada para funcionar com 10 postos de atendimento, o que significa multiplicar por cinco a sua capacidade atual;

 • A partir da próxima segunda-feira, dia 16, a validação de caso suspeito de COVID-19 deixa de ser feita pela Linha Nacional de Apoio Médico e passará a ser feita através da componente médica e clínica do SRPCBA (médico regulador e diretor clínico);

 • Todas as Unidades de Saúde têm stock de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

 Desde o passado dia 5 de março, esse stock é monitorizado diariamente.

 • Os corpos de bombeiros, as ambulâncias de socorro e as ambulâncias SIV estão equipadas com EPI para incidentes biológicos;

 • A elaboração dos planos de contingência das escolas da Região está em fase de conclusão, uma vez que amanhã é a data limite.

 Neste momento, decorre um trabalho de verificação e confirmação da disponibilidade suficiente de material diverso;

 • Para além destes, há também a decorrer um conjunto de investimentos, nomeadamente no HDES (quartos e laboratório) e aquisição de diverso equipamento.

O Conselho de Governo deliberou, quanto a novas medidas, o seguinte:

1. Nos termos do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, declarar o estado de alerta em todo o território do arquipélago até ao dia 31 de março, não sendo de excluir a prorrogação deste prazo ou a passagem às fases seguintes previstas nesse documento, nomeadamente o estado de contingência.

 2. Integrar nesta declaração de estado de alerta todas as medidas preventivas e recomendações já decretadas a este propósito pela Autoridade de Saúde Pública, bem como todas aquelas que, sobre este assunto, venham a ser emitidas pela mesma entidade.

 3. Para além destas, o Conselho de Governo tomou as seguintes deliberações:

 a) Adiar todos os eventos promovidos pelo Governo Regional durante este período para data posterior a 31 de março;

 b) Recomendar que os eventos agendados para este período e promovidos por outras entidades públicas ou entidades privadas, sejam adiados para data posterior a 31 de março.

 Os eventos promovidos por entidades privadas que usufruam de apoios da Região, ao abrigo dos diversos sistemas de incentivos, continuarão a usufruir desses apoios.

 c) Suspender todas as deslocações em serviço de funcionários ou agentes da administração regional, incluindo institutos públicos ou empresas públicas, para fora da Região, salvo aquelas que sejam absolutamente imprescindíveis;

 d) Suspender todos as deslocações à Região de entidades externas solicitadas pela administração regional, incluindo institutos públicos e empresas públicas, salvo as estritamente necessárias;

 e) Recomendar idêntico procedimento a todas as outras entidades públicas e a entidades privadas da Região;

 f) Recomendar o adiamento até 31 de março de deslocações, a qualquer título e de qualquer pessoa, da Região para o exterior e do exterior para a Região, salvo as absolutamente imprescindíveis;

 g) No caso de indivíduos provenientes de zonas consideradas como de transmissão comunitária ativa, que não respeitem a recomendação da alínea anterior, impor como elemento necessário obrigatório ao seu desembarque no território da Região Autónoma dos Açores a autorização expressa da autoridade de saúde da Região.

 Para tal, essas pessoas devem contactar, previamente, a Linha Saúde Açores.

 Caso não cumpram essa imposição, essas pessoas estão a incorrer no crime de desobediência e, como tal, será apresentada queixa junto das autoridades judiciais.

 h) Suspender todas as autorizações para atracagem de navios cruzeiros e iates nos portos e marinas da Região Autónoma dos Açores até 31 de março, salvo os casos devidamente autorizados pela autoridade de saúde da Região, desde que seja garantido que não desembarcam passageiros;

 i) Suspender os procedimentos estabelecidos no Decreto Legislativo Regional que aprova o Orçamento da Região para 2020 e no Decreto Regulamentar Regional que põe em execução o referido Orçamento, na parte respeitante às autorizações para a contratação de pessoal ou aquisição de serviços, delegando nos órgãos competentes dos Hospitais, Unidades de Saúde de Ilha, Centros de Saúde e Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores os poderes para autorizar as aquisições de bens ou serviços necessários para fazer face ao surto de COVID-19;

 j) Reforçar o Orçamento dos Hospitais da Região e Unidades de Saúde de Ilha até 15 milhões de euros, sendo já reforçados os seguintes serviços nos seguintes montantes:

 - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros - um milhão de euros de reforço;

 - Hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada – 500 mil euros de reforço;

  - Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira - 300 mil euros de reforço;

 - Hospital da Horta – 200 mil euros de reforço;

 - USI São Miguel – 150 mil euros de reforço;

 - USI Terceira – 100 mil euros de reforço;

 - USI Faial – 75 mil euros de reforço;

 - Restantes USI - 50 mil euros de reforço.

 k) Solicitar a todos os profissionais de saúde da Região o reforço da sua disponibilidade, nomeadamente ponderando o adiamento de férias para data posterior;

Na componente dos efeitos económicos desta situação, e na sequência da reunião tida hoje de manhã entre o Governo e diversas entidades representativas dos setores económicos, foi decidido aplicar diretamente à Região todas as medidas de apoio às empresas definidas a nível nacional, procedendo-se, quando necessário, às devidas adaptações.

 Para além disso, foi deliberado criar um grupo de trabalho com a participação das entidades representativas do setor turístico, que reunirá semanalmente, no sentido de monitorizar a evolução dos impactos no setor e avaliar as tendências, e propor as medidas adicionais de apoio ao setor que visam minimizar os efeitos decorrentes da redução da atividade.

 4. Medida mais importante: o comportamento individual de cada um no cumprimento das recomendações e medidas decretadas.

 A proteção de todos começa com a proteção de cada um."

GaCS

Angra do Heroísmo , 12 de Março de 2020

Comunicado da Autoridade de Saúde Regional

Tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

 

Sendo necessário adotar medidas e procedimentos que, de forma responsável e proporcional, previnam e limitem a propagação da infeção pelo novo coronavírus na Região Autónoma dos Açores;

 

Atendendo à importância da atuação preventiva para a minimização de riscos coletivos que estão inerentes à propagação na Região do surto da doença COVID-19 e proteção da população exposta à situação através da adoção de medidas adequadas e proporcionais para enfrentar graus crescentes de risco;

 

Considerando a declaração de situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores até 31 de março, declarada pelo Conselho de Governo após reunião realizada a 11 de março de 2020, nos termos da alínea a) do n.º 1, dos n.º’s 2 e 4 do artigo 3.º, do n.º 1 dos artigo 4.º a 6.º, do n.º 1 do artigo 7.º articulado com o artigo 9.º, e do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A de 22 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores;

 

A Autoridade de Saúde Regional vem, por este meio, determinar e comunicar o seguinte:

 

1 – É recomendado o adiamento até 31 de março de deslocações, a qualquer título e de qualquer pessoa, da Região para o exterior e do exterior para a Região, salvo as absolutamente imprescindíveis;

 

2 – A estas pessoas, que se desloquem do exterior para a Região, serão instituídos os seguintes procedimentos:

 

a) Resposta obrigatória a questionário da Direção Regional da Saúde a entregar devidamente preenchido no momento de chegada da aeronave à Região;

 

b) Determinação de isolamento profilático por parte da Autoridade de Saúde, com vigilância ativa, durante 14 dias após o desembarque na Região Autónoma dos Açores.

 

3 – No caso de indivíduos provenientes de zonas consideradas como de transmissão comunitária ativa, mencionadas no Anexo I, que não respeitem a recomendação do ponto anterior, impor como elemento necessário obrigatório ao seu desembarque no território da Região Autónoma dos Açores a autorização expressa da Autoridade de Saúde da Região.

 

4 – Para efeitos do cumprimento do estatuído no ponto anterior, estas pessoas devem contactar, previamente, a Linha Saúde Açores – 808 24 60 24.

 

5 – O incumprimento da imposição referida no ponto 3 é crime de desobediência e, como tal, sujeito à apresentação de queixa junto das autoridades judiciais.

 

6 – A Autoridade de Saúde Regional reitera a necessidade de serem cumpridas todas as recomendações já tornadas públicas a este propósito, em especial a de, em caso de sintomas, não procurar um Hospital ou Unidade de Saúde, mas ligar para a Linha de Saúde Açores - 808 24 60 24.

 

O determinado neste comunicado entra em vigor no dia 13 de março de 2020.

GaCS/SRS
 
Anexos:  
Anexo 1.docx  

Angra do Heroísmo , 12 de Março de 2020

Comunicado da Autoridade de Saúde Regional

Tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

 

Sendo necessário adotar medidas e procedimentos que, de forma responsável e proporcional, previnam e limitem a propagação da infeção pelo novo coronavírus na Região Autónoma dos Açores;

 

Atendendo à importância da atuação preventiva para a minimização de riscos coletivos que estão inerentes à propagação na Região do surto da doença COVID-19 e proteção da população exposta à situação através da adoção de medidas adequadas e proporcionais para enfrentar graus crescentes de risco;

 

Considerando a declaração de situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores até 31 de março, declarada pelo Conselho de Governo após reunião realizada a 11 de março de 2020, nos termos da alínea a) do n.º 1, dos n.º’s 2 e 4 do artigo 3.º, do n.º 1 dos artigo 4.º a 6.º, do n.º 1 do artigo 7.º articulado com o artigo 9.º, e do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A de 22 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores;

 

A Autoridade de Saúde Regional vem, por este meio, determinar e comunicar o seguinte:

 

1 – É recomendado o adiamento até 31 de março de deslocações, a qualquer título e de qualquer pessoa, da Região para o exterior e do exterior para a Região, salvo as absolutamente imprescindíveis;

 

2 – A estas pessoas, que se desloquem do exterior para a Região, serão instituídos os seguintes procedimentos:

 

a) Resposta obrigatória a questionário da Direção Regional da Saúde a entregar devidamente preenchido no momento de chegada da aeronave à Região;

 

b) Determinação de isolamento profilático por parte da Autoridade de Saúde, com vigilância ativa, durante 14 dias após o desembarque na Região Autónoma dos Açores.

 

3 – No caso de indivíduos provenientes de zonas consideradas como de transmissão comunitária ativa, mencionadas no Anexo I, que não respeitem a recomendação do ponto anterior, impor como elemento necessário obrigatório ao seu desembarque no território da Região Autónoma dos Açores a autorização expressa da Autoridade de Saúde da Região.

 

4 – Para efeitos do cumprimento do estatuído no ponto anterior, estas pessoas devem contactar, previamente, a Linha Saúde Açores – 808 24 60 24.

 

5 – O incumprimento da imposição referida no ponto 3 é crime de desobediência e, como tal, sujeito à apresentação de queixa junto das autoridades judiciais.

 

6 – A Autoridade de Saúde Regional reitera a necessidade de serem cumpridas todas as recomendações já tornadas públicas a este propósito, em especial a de, em caso de sintomas, não procurar um Hospital ou Unidade de Saúde, mas ligar para a Linha de Saúde Açores - 808 24 60 24.

 

O determinado neste comunicado entra em vigor no dia 13 de março de 2020.

GaCS/SRS
 
Anexos:  
Anexo 1.docx  

Angra do Heroísmo , 12 de Março de 2020

Comunicado da Autoridade de Saúde Regional

Tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

 

Sendo necessário adotar medidas e procedimentos que, de forma responsável e proporcional, previnam e limitem a propagação da infeção pelo novo coronavírus na Região Autónoma dos Açores;

 

Atendendo à importância da atuação preventiva para a minimização de riscos coletivos que estão inerentes à propagação na Região do surto da doença COVID-19 e proteção da população exposta à situação através da adoção de medidas adequadas e proporcionais para enfrentar graus crescentes de risco;

 

Considerando a declaração de situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores até 31 de março, declarada pelo Conselho de Governo após reunião realizada a 11 de março de 2020, nos termos da alínea a) do n.º 1, dos n.º’s 2 e 4 do artigo 3.º, do n.º 1 dos artigo 4.º a 6.º, do n.º 1 do artigo 7.º articulado com o artigo 9.º, e do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A de 22 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores;

 

A Autoridade de Saúde Regional vem, por este meio, determinar e comunicar o seguinte:

 

1 – É recomendado o adiamento até 31 de março de deslocações, a qualquer título e de qualquer pessoa, da Região para o exterior e do exterior para a Região, salvo as absolutamente imprescindíveis;

 

2 – A estas pessoas, que se desloquem do exterior para a Região, serão instituídos os seguintes procedimentos:

 

a) Resposta obrigatória a questionário da Direção Regional da Saúde a entregar devidamente preenchido no momento de chegada da aeronave à Região;

 

b) Determinação de isolamento profilático por parte da Autoridade de Saúde, com vigilância ativa, durante 14 dias após o desembarque na Região Autónoma dos Açores.

 

3 – No caso de indivíduos provenientes de zonas consideradas como de transmissão comunitária ativa, mencionadas no Anexo I, que não respeitem a recomendação do ponto anterior, impor como elemento necessário obrigatório ao seu desembarque no território da Região Autónoma dos Açores a autorização expressa da Autoridade de Saúde da Região.

 

4 – Para efeitos do cumprimento do estatuído no ponto anterior, estas pessoas devem contactar, previamente, a Linha Saúde Açores – 808 24 60 24.

 

5 – O incumprimento da imposição referida no ponto 3 é crime de desobediência e, como tal, sujeito à apresentação de queixa junto das autoridades judiciais.

 

6 – A Autoridade de Saúde Regional reitera a necessidade de serem cumpridas todas as recomendações já tornadas públicas a este propósito, em especial a de, em caso de sintomas, não procurar um Hospital ou Unidade de Saúde, mas ligar para a Linha de Saúde Açores - 808 24 60 24.

 

O determinado neste comunicado entra em vigor no dia 13 de março de 2020.

GaCS/SRS
 
Anexos:  
Anexo 1.docx  


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