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Greve dia 31 de janeiro
Quinta, 16 janeiro 2020

COMUNICADO DO SINTAP

CARTAZ DA GREVE

RESOLUÇÃO FESAP


Ex.mos Senhores:

Primeiro-Ministro; Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares; Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro; Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; Secretário de Estado Adjunto e da Economia; Secretário de Estado do Turismo; Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor; Secretário de Estado para a Transição Digital; Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas; Secretário de Estado da Internacionalização; Ministra de Estado e da Presidência; Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade; Secretária de Estado para a Integração e as Migrações; Ministro de Estado e das Finanças; Secretário de Estado Adjunto e das Finanças; Secretário de Estado do Orçamento; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretário de Estado do Tesouro; Ministro da Defesa Nacional; Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional; Secretário de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes; Ministro da Administração Interna; Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna; Secretário de Estado da Administração Interna; Ministra da Justiça; Secretário de Estado Adjunto e da Justiça; Secretário de Estado da Justiça; Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública; Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa; Secretário de Estado da Administração Pública; Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local; Ministro do Planeamento; Secretário de Estado do Planeamento; Ministra da Cultura; Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural; Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Média; Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro da Educação; Secretário de Estado Adjunto e da Educação; Secretário de Estado da Educação; Secretário de Estado da Juventude e do Desporto; Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional; Secretário de Estado da Segurança Social; Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência; Secretária de Estado da Ação Social; Ministra da Saúde; Secretária de Estado Adjunta e da Saúde; Secretário de Estado da Saúde; Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Secretário de Estado Adjunto e da Energia; Secretária de Estado do Ambiente; Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território; Secretário de Estado da Mobilidade; Ministro das Infraestruturas e da Habitação; Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações; Secretário de Estado das Infraestruturas; Secretária de Estado da Habitação; Ministra da Coesão Territorial; Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional; Secretária de Estado da Valorização do Interior; Ministra da Agricultura; Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural; Ministro do Mar; Secretário de Estado das Pescas;

Presidente do Governo Regional dos Açores; Vice-Presidência do Governo Regional, Emprego e Competitividade Empresarial (RAA), Secretaria Regional da Solidariedade Social (RAA), Secretaria Regional da Educação e Cultura (RAA), Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (RAA), Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas (RAA), Secretaria Regional da Saúde (RAA), Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo (RAA), Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (RAA), Presidente do Governo Regional da Madeira, Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira; Secretaria Regional da Economia (RAM); Secretaria Regional da Educação, Ciência e Tecnologia (RAM), Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil (RAM), Secretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (RAM); Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas (RAM), Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania (RAM), Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (RAM), Secretaria Regional do Turismo e Cultura (RAM), Secretaria Regional do Mar e Pescas;

Câmaras Municipais; Juntas de Freguesia; Institutos Públicos; Empresas Municipais e Intermunicipais; Serviços Municipalizados; Hospitais, E.P.E; União das Misericórdias; União das Instituições Particulares de Solidariedade Social; Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP; Presidente da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE; SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais; Euromex – Facility Services

Com conhecimento de Sua Excelência o Senhor Presidente da República
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP, NIPC 501094644, com os Estatutos publicados no BTE nº 20, de 29.05.2011, com as alterações publicadas nos Boletins de Trabalho e Emprego nº 40, de 29.10.2011 e nº 8, de 28.02.2013, com sede social sito na Rua Damasceno Monteiro 114, 1170-113 Lisboa, vem nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 394º, 395º, 396º, 397º e 398º, todos da Lei nº 35/2014, de 20.06, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e, bem assim, artigos 530º/1, 531º, 534º, 536º e 537º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 93/2019, de 04.09, declarar e tornar pública greve no período entre as 00H00 horas e as 24H00 horas do dia 31 de janeiro de 2020, dos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito estatutário, independentemente da natureza, do vínculo, cargo, função ou setor de atividade, vinculados em regime de emprego público ou em regime laboral comum, de âmbito nacional (Administração Direta, Indireta e Autónoma do Estado, Regional e Autárquica, demais pessoas coletivas de direito público, privado e utilidade pública e privada, Entidades Públicas Empresariais ou Parcerias Público-Privadas), como forma de luta e protesto, nos termos seguintes:

• Recusamos a ideia de que a proposta de Orçamento do Estado para 2020 esteja fechada antes da votação final global que terá lugar a 6 de fevereiro, e consubstanciará as reivindicações dos trabalhadores em ações de luta que incluem, entre outras, a greve nacional do dia 31 de janeiro. O SINTAP exige a abertura de processos negociais tendentes à célere resolução dos principais problemas que afetam a Administração Pública e os seus trabalhadores, com particular atenção para a necessidade de valorização da classe média – que tem vindo a perder poder de compra de forma consistente –, através da adoção de medidas que travem a crescente e inaceitável aproximação do salário mínimo ao salário médio;
• Por aumentos reais dos salários, subsídio de refeição e ajudas de custo;
• Pela contagem integral de todo o tempo de serviço de todas as carreiras para efeitos de progressão;
• Pela valorização da negociação coletiva;
• Pela correção das distorções da tabela remuneratória única (TRU) no que concerne às carreiras de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior;
• Pela alteração da política de admissões na Administração Pública, de modo a colmatar a falta de pessoal que é transversal a todos os serviços públicos;
• Pela reposição dos pontos resultantes da aplicação do SIADAP e que foram injustamente retirados aos trabalhadores da carreira de assistente operacional;
• Pela alteração do SIADAP em moldes que permitam aos trabalhadores progredirem nas carreiras com menos de 10 pontos;
• Pela necessidade de aumento do investimento e, consequentemente, da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos;
• Pela revisão e valorização das carreiras gerais, especiais, inalteradas e subsistentes;
• Pela alteração das regras para o acesso à pré-reforma;
• Pela tomada de medidas de índole pecuniária que evitem que a retribuição média na Administração Pública continue a aproximar-se da retribuição mínima;
• Pelo cumprimento dos acordos celebrados e o descongelamento de carreiras dos CIT dos hospitais EPE;
• Pela dinamização dos mecanismos de mobilidade intercarreiras dos trabalhadores com RCTFP dos hospitais EPE;
• Pelo alargamento da ADSE aos trabalhadores em regime de CIT e aos trabalhadores precários ao abrigo do PREVPAP e àqueles que não tiveram oportunidade de se inscreverem aquando da primeira relação de trabalho;
• Pelo desagravamento fiscal.


SERVIÇOS MÍNIMOS:

Os serviços mínimos serão assegurados nos termos previstos nos acordos e acórdãos que regulam a greve e, na sua falta indica-se que os serviços de laboração contínua, que funcionem ininterruptamente 24 horas por dia, nos sete dias da semana, deverão, em termos efetivos ter um número igual àquele que garante o funcionamento ao domingo e em dia feriado, sendo que tais serviços serão fundamentalmente assegurados pelos trabalhadores que não pretendam exercer o seu legítimo direito à greve.

Relativamente à segurança e manutenção de instalações e equipamentos:

- Nos serviços que não funcionem ininterruptamente ou que não correspondam a necessidades sociais impreteríveis, a segurança e manutenção do equipamento e instalações serão assegurados nos mesmos moldes em que o são nos períodos de interrupção ou de encerramento;

- Nos serviços que funcionem ininterruptamente e que correspondam a necessidades sociais impreteríveis os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações serão assegurados nos termos dos acordos e acórdãos existentes e, em sua falta nos termos previstos de laboração aos domingos e feriados.

Mais se comunica que em relação aos trabalhadores e trabalhadoras que laboram em regime de turnos:

- Quando o ciclo se inicia em cada dia de calendário às 20H00 ou depois, a greve pode ir do início do ciclo em 30.01.2020 e prolonga-se até ao fim do ciclo em 31.01.2020;

- Quando o ciclo se inicia depois das 00H00, em cada dia de calendário, a greve pode ir desde o início do ciclo em 31.01.2020 e prolonga-se por 24 horas.


Reitera-se que, os trabalhadores e trabalhadoras, independentemente da natureza, do vínculo, cargo, função ou setor de atividade, vinculados em regime de emprego público ou em regime laboral comum (Administração Direta, Indireta e Autónoma do Estado, Regional e Autárquica, demais pessoas coletivas de direito público, privado e utilidade pública e privada, Entidades Públicas Empresariais ou Parcerias Público-Privadas), abrangidos pelo âmbito estatutário do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP se encontram em greve, nas condições supra mencionadas, se outro motivo não o declararem expressamente.


Sede Nacional do SINTAP, 14 de janeiro de 2020.




O Secretário-Geral Membro do Secretariado Nacional
do SINTAP


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