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SOBRE A PRÉ-REFORMA NOS AÇORES
Sexta, 19 julho 2019


Simulador Pré-Reforma

SOBRE A PRÉ-REFORMA NOS AÇORES

ESFORÇO DE OBJETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS PREJUDICADO PELOS VALORES BAIXOS A ATRIBUIR A TÍTULO DE PRÉ-REFORMA

A pré-reforma vem prevista e regulada no art.º 286.º da LTFP e no Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, de onde decorre o seguinte:

- Que ela pode resultar de iniciativa do trabalhador ou do empregador;

- Que se constitui por acordo entre o empregador público e o trabalhado, carecendo da prévia autorização do titular das Finanças e da AP;

- Que o montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e o trabalhador, não podendo ser superior a 100% nem inferior a 25 % à remuneração base do trabalhador;

- Que a prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções; e, por último,

 - Que o período na situação de pré-reforma suspende o vínculo de emprego público, relevando, contudo, para efeitos de aposentação, pelo que se mantem, por isso, as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.

Pelo facto de neste regime de pré-reforma se ter deixado ao acordo, logo ao livre arbítrio, entre o dirigente máximo do serviço e o trabalhador, afixação do valor daquela prestação, dentro da latitude dos 25% aos 100% da remuneração-base, os sindicatos manifestaram-se então criticamente contra esta opção pelo receio de, com ela, se poderem vir a criar situações de desigualdade e discricionarieda de de tratamento entre trabalhadores de diferentes serviços e mesmo dentro dos próprios serviços.

A ausência de critérios objetivos na lei nesta matéria, e a postura do Ministério das Finanças, explicam em grande parte o facto de não ter havido nenhuma situação de pré-reforma até ao momento no país.

Neste contexto, a Resolução do Governo dos Açores n.º 88/2019, de 17 de julho,  ao estabelecer regras para a fixação do montante inicial da prestação de pré-reforma e a fórmula para o seu cálculo, salvaguardou aqui os princípios da igualdade e da imparcialidade ao sujeitar os trabalhadores a critérios objetivos e transparentes, facultando um simulador que lhes facilita na sua tomada  de decisão.

Ora, é neste ponto que a bondade da solução adotada pela Região falha porquanto prejudicada pelos baixos valores das prestações da pré-reforma obtidos através do simuladordisponibilizado no site da VPGRA, que se situam entre 48% e os 60% da remuneração-base do trabalhador, havendo daí deduzir ainda os descontos legais obrigatórias, não obstante as majorações dadas (apenas para os 65 e 66 anos).

O Governo Regional enjeitou, assim, e para nós incompreensivelmente, por esta via, a faculdade que a lei lhe dá de fixar aquela prestação em valores mais altos, situados acima dos 60% e os 100% da remuneração base.

Neste contexto, e na medida em que os próprios exemplos simulados publicitados no site oficial permitem aos interessados constatar esta realidade, é de crer que poucos venham a aderir à pré-reforma, na medida em que se verão confrontados com prestações muito baixas de pré-reforma, inferiores na maioria dos casos a metade das respetivas remunerações de base.

Se o trabalhador atentar ainda no efeito suspensivo que o período de tempo da pré-reforma tem em matéria de progressão na respetiva carreira, a saber, da sua não contagem e da irrelevância dos pontos ou créditos que eventualmente ainda possuam para esse efeito, maior será a sua retração à adesão à pré-reforma. Ninguém, no final da sua vida útil, irá perder a oportunidade de ter uma pensão valorizada por consequência de uma progressão pouco antes da reforma.

A finalizar, o SINTAP não pode deixar de constatar e lamentar uma vez mais a falta de diálogo demonstrada pela VPGRA nesta matéria, o que, a ter ocorrido, poderia ter contribuído para se chegar a uma solução mais consentânea com o esforço e objetivo último pretendidos pelo Governo Regional.

 Açores, 19 de julho de 2019

                                                                                             SINTAP



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