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SINTAP apresenta ACT para os CIT nos Hospitais de Angra, Horta e PDL
Quinta, 3 Agosto 2017

Com vista à garantia do princípio para trabalho igual, salário igual

SINTAP APRESENTA PROPOSTA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA OS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DETRABALHO (CIT) DOS HOSPITAIS DE ANGRA, HORTA E PONTA DELGADA

Na sequência de uma petição endereçada à Assembleia Legislativa Regional subscrita por cerca de quatro centenas de trabalhadores com CIT dos Hospitais de Angra, Horta e Ponta Delgada, solicitando a observância do princípio de para trabalho igual, salário igual, o SINTAP, após ser ouvido pela Comissão de Política Geral, decidiu avançar com a apresentação da presente proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para os trabalhadores com CIT dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada que exerçam funções correspondentes às dos trabalhadores integrados nas Carreiras Gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, Especiais e não revistas da Administração Pública.

Com esta proposta de ACT visa-se corrigir as injustiças que afetam estes trabalhadores com CIT, em relação aos seus colegas com vínculo de emprego público, em matéria remuneratória e de horário de trabalho, propondo-se, entre outras coisas, a aplicação a estes trabalhadores:

1.    Do horário de trabalho semanal das 35 horas semanais, à semelhança do que acontece com os seus colegas com vínculo de emprego público.

2.    Do regime de trabalho do pessoal que presteserviço hospitalar previsto no Dec. – Lei n.º 62/79, de 30 de março.

3.    Das tabelas remuneratórias dos trabalhadores com vínculo público, que passam a constituir a referência para a aferição das suas remunerações com base naquele horário das 35 horas.

4.    Das percentagens previstas na LTFP para o pagamento do trabalho suplementar/extraordinário, sem quaisquer cortes.

5.    Da RemuneraçãoComplementar/subsídio de insularidade aos trabalhadores com CITs à semelhançado que acontece com demais trabalhadores em funções públicas.

Com a apresentação,hoje formalizada, da presente proposta de ACT à Secretaria Regional da Saúde e aos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, o SINTAP dá início ao processo de negociação coletiva previsto na lei, afirmando a sua plena e total disponibilidade para, em diálogo franco e aberto, chegar a um entendimento que permita devolver a justiça e dignidade a estes trabalhadores e assegurar as condições necessárias à prestação dos cuidados de saúde que osnossos concidadãos merecem e têm direito.      

Quanto à reivindicação feita pelos peticionários em matéria de descongelamento das progressões e daspromoções e de atualização/aumento anual das respetivas remunerações, por se tratar de matéria que diz respeito a todo o universo de trabalhadores e faz parte do Caderno Reivindicativo do SINTAP a nível nacional, informa-se que a mesma encabeça o processo negocial em curso com o Governo da República, entidade competente neste particular, procurando-se aí garantir aquele descongelamento já a partir de 1 de janeiro de 2018.

 

Açores, 2 de agosto de 2017

                                                                                  SINTAP  


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