Bem vindo à secção dos Estatutos!
Poderá consultar os nossos Estatutos e manter-se actualizado, através do seguinte link:
Estatutos - Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º20, 29/5/2011
Alteração - Publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º40, 29/10/2011